O Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas irá protocolar no início de junho, no Senado Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende ampliar a autonomia dos legislativos estaduais, avançando sobre temas atualmente reservados ao Congresso Nacional. A iniciativa conta por enquanto com a adesão de quinze casas legislativas, quantia superior à exigência mínima para o ingresso da proposta, e busca compartilhar com a esfera nacional a competência sobre áreas como trânsito e transporte, direito agrário, normas de licitação e contratação, regimento processual e educação. A medida permite, por exemplo, que os legislativos estaduais atuem na validação de regras para o trânsito ou em restrições a propagandas de bebidas alcoólicas.
O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB), um dos principais articuladores da proposta, explica que a iniciativa visa adequar a legislação às peculiaridades e necessidades estaduais, bem como acelerar a aprovação de medidas. “Com isso, você tem uma legislação mais adequada à realidade. Não tem cabimento fazer uma legislação para o Pará igual a de Santa Catarina”, observou o parlamentar. Munhoz pondera, contudo, que a proposta não pretende transferir atribuições da União para os Estados. “Em nenhuma dessas matérias os Estados querem competência privativa. O que eles querem é que as normas gerais sejam fixadas pela União e que eles possam, de maneira complementar, legislar também.”
O tucano avalia que os legislativos estaduais são tolhidos no Brasil diante das competências do Poder Executivo. “Nós somos cobrados para fazer o que somos proibidos de fazer. E somos criticados por fazer o que somos obrigados a fazer.” Ele considera ainda que o Congresso Nacional está asfixiado com a quantidade de áreas sobre as quais legisla, cenário causado, entre outras coisas, pelos Estados estarem subdimensionados em matéria legislativa.
Fonte: Tribuna do Norte
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