Dayvson Moura, ao propor a ação, alegou que, desde o início da gestão de Rivelino Câmara, os repasses devidos ao PREVI-PATU não vinham sendo realizados de forma regular, gerando um impacto negativo nos cofres públicos e colocando em risco o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores. Diante disso, solicitou a suspensão do ato lesivo consistente na omissão do pagamento das contribuições e o afastamento temporário do prefeito.
O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favorável à suspensão dos repasses previdenciários não realizados, mas recomendou o indeferimento do pedido de afastamento do prefeito. O juiz seguiu essa linha de raciocínio, deferindo parcialmente a tutela de urgência para que o município negocie os débitos existentes, cumpra os parcelamentos em atraso e regularize os repasses ordinários ao PREVI-PATU, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Entretanto, o magistrado negou o pedido de afastamento temporário do prefeito, destacando que, de acordo com a legislação vigente, tal medida só pode ser aplicada quando houver risco concreto à instrução processual, o que não foi comprovado no caso.
Essa vitória de Dayvson Moura representa um marco importante para a defesa do patrimônio público e dos direitos dos servidores municipais de Patu, além de ser um exemplo de como a ação popular pode ser eficaz no combate a irregularidades administrativas. A decisão judicial reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente em se tratando de regimes próprios de previdência social.
Dayvson Moura segue firme na sua trajetória de atuação política e jurídica, sempre em defesa dos interesses da população e da boa gestão dos recursos públicos.
Fique atento ao Blog do Doutor para mais atualizações sobre este e outros casos que impactam a política e a administração pública no Rio Grande do Norte.
Fonte: Via whatsapp Dayvson Moura
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