MPF COBRA FISCALIZAÇÃO DA CEF E UNIÃO PARA EVITAR IRREGULARIDADES EM OBRAS NO RN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ACP (Ação Civil Pública), assinada pelo procurador Fernando Rocha, para que a Caixa Econômica e a União façam efetiva fiscalização das obras realizadas com recursos públicos em solos de potis-avançados cujos contratos sejam intermediados pelo banco. 

De acordo com o parquet, "investigações apontaram que o método falho atualmente usado para vistoriar as obras tem permitido o desvio desse dinheiro, além de servir de argumento para a defesa de maus gestores".

Aponta que cerca de 15% dos procedimentos que apuram possíveis casos de corrupção – dentre os que tramitam no MPF no RN - "estão relacionados a contratos nos quais a CEF é interveniente e tutora e que, se somados, representariam milhões em recursos públicos. Uma recomendação enviada ao banco, em 2017, já alertava dos cuidados necessários para uma fiscalização mais eficiente e dos riscos em não adotá-los, contudo nada foi feito".

Falhas

Inquérito civil indica que "na execução dos contratos de repasse no Rio Grande do Norte em que atua como interveniente, a fiscalização das obras se limita a fazer uma vistoria que consiste, literalmente, em 'visualizar' a obra". 

Deficiência na metodologia que facilita o desvio dos recursos públicos federais, a inexecução do objeto dos contratos e o enriquecimento ilícito de terceiros, considera o MPF.

Para o procurador, o setor de engenharia da CEF – responsável por autorizar os pagamentos das parcelas conveniadas - tem adotado uma rotina de medições que não obedecem ao mínimo de detalhamento necessário para evitar irregularidades. "Esse método tem se prestado ainda para que os maus gestores se valham como meio de defesa em ações judiciais para fundamentar a impunidade de seus atos (...). 'Se a caixa econômica federal autorizou, porque eu iria ser contra o pagamento?'".

A União

A ACP aponta inércia e omissão da União, que "deveria zelar pela integridade do contrato de repasse, mas que tem permitido que os recursos públicos sejam investidos sob uma fiscalização falha praticada pelo banco".

Na Justiça

Segundo o MPF, a Caixa rejeitou os ajustes em consenso. Assim, o MPF seguirá o caminho da judicialização. 

A ACP irá tramitar na Justiça Federal sob o número 0808464-23.2020.4.05.8400.

Fonte: Eliana Lima/BZN Notícias

Arte: SECOM/MPF