MPPE INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO QUE EXIGIU PRESENÇA DE COMISSIONADOS EM SHOW DA NOIVA NA PRÉVIA.
Subprocurador-geral do Ministério Público de Pernambuco diz que 'há utilização indevida do serviço público'. TCE impediu repasse de verbas públicas a atrações carnavalescas em Camaragibe.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), por ter exigido a presença de servidores comissionados numa prévia carnavalesca para conferir o show da noiva dele, a cantora Taty Dantas. Também nesta terça (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) impediu a prefeitura de repassar verbas públicas a atrações do carnaval em 2019.
Há, no MPPE, dois procedimentos para apurar se houve irregularidades por parte do gestor municipal. A ação civil foi ingressada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe, que apura possíveis atos de improbidade administrativa. A Procuradoria-geral do Ministério Público investiga crimes possivelmente praticados pelo prefeito. O subprocurador-geral de Justiça, Clênio Valença, afirmou que "há utilização indevida do serviço público" na atitude do prefeito nesse episódio. (Veja vídeo acima)
A ação civil pública também traz como réus a cantora Taty Dantas, que ocupa o cargo de secretária de Assistência Social do município, e o secretário municipal de Educação, Denivaldo Freire Bastos, que é presidente do bloco Canário Elétrico, no qual a cantora se apresentou e do qual o prefeito convocou os comissionados a participarem.
Na ação, o MPPE pede que a prefeitura seja intimada a enviar a relação de todos os contracheques dos comissionados e que seja reconhecida a existência de ato de improbidade administrativa. O órgão pede, ainda, que os réus sejam condenados a ressarcir ao poder público o valor equivalente às diárias dos comissionados.
A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Mariana Vila Nova, responsável pela ação, também requer que os secretários e prefeito sejam condenados a penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem perda da função, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração que recebem e proibição de contratar com o poder público.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a ação foi recebida pela 1ª Vara Cível de Camaragibe, onde deve transitar.
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