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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

AQUI NO RN TEVE UM CASO MUITO SIMILAR SOBRE VITÓRIA NA JUSTIÇA ELEITORAL. PREFEITA VEICULOU VIA WHATSAPP, AVISO AOS COMISSIONADOS. ALGUÉM LEMBRA?

MPPE INGRESSA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA PREFEITO QUE EXIGIU PRESENÇA DE COMISSIONADOS EM SHOW DA NOIVA NA PRÉVIA.

Subprocurador-geral do Ministério Público de Pernambuco diz que 'há utilização indevida do serviço público'. TCE impediu repasse de verbas públicas a atrações carnavalescas em Camaragibe.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), por ter exigido a presença de servidores comissionados numa prévia carnavalesca para conferir o show da noiva dele, a cantora Taty Dantas. Também nesta terça (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) impediu a prefeitura de repassar verbas públicas a atrações do carnaval em 2019.
Há, no MPPE, dois procedimentos para apurar se houve irregularidades por parte do gestor municipal. A ação civil foi ingressada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Camaragibe, que apura possíveis atos de improbidade administrativa. A Procuradoria-geral do Ministério Público investiga crimes possivelmente praticados pelo prefeito. O subprocurador-geral de Justiça, Clênio Valença, afirmou que "há utilização indevida do serviço público" na atitude do prefeito nesse episódio. (Veja vídeo acima)
A ação civil pública também traz como réus a cantora Taty Dantas, que ocupa o cargo de secretária de Assistência Social do município, e o secretário municipal de Educação, Denivaldo Freire Bastos, que é presidente do bloco Canário Elétrico, no qual a cantora se apresentou e do qual o prefeito convocou os comissionados a participarem.
Na ação, o MPPE pede que a prefeitura seja intimada a enviar a relação de todos os contracheques dos comissionados e que seja reconhecida a existência de ato de improbidade administrativa. O órgão pede, ainda, que os réus sejam condenados a ressarcir ao poder público o valor equivalente às diárias dos comissionados.
A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Mariana Vila Nova, responsável pela ação, também requer que os secretários e prefeito sejam condenados a penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, que incluem perda da função, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração que recebem e proibição de contratar com o poder público.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a ação foi recebida pela 1ª Vara Cível de Camaragibe, onde deve transitar.
AQUI VOCÊ LER A MATÉRIA COMPLETA

Fonte: Pedro Alves/G1

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