O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou uma liminar com uma série de medidas visando regularizar a condução de presos dos sistema penitenciário às audiências e unidades hospitalares do estado. De acordo com o órgão, as ações visam resolver problemas de defasagem de pessoal do setor e melhoria em serviços essenciais, como a escolta de presos para as audiências.
As ações buscam tentar resolver o problema da defasagem de pessoal, além de recursos materiais para o atendimento das necessidades permanentes da administração, requerendo, entre outras medidas, a realização de concurso público para agentes penitenciários. Os documentos são assinados pelo promotor Antônio de Siqueira Cabral, responsável pela tutela do sistema prisional no Rio Grande do Norte.
Em uma das ações, o MP pede a implantação de medidas necessárias para que a Coordenação de Administração Penitenciária (COAPE) seja dotada da quantidade suficiente de armas e equipamentos imprescindíveis para atendimento dos grupos de Operações Especiais (GOE) e de Escolta Penal (GEP) do Sistema Penitenciário.
Os promotores requerem também que o Judiciário determine ao poder público estadual a elaboração imediata de um diagnóstico do quadro funcional da Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (Sejuc), visando a devolução dos agentes penitenciários cedidos a outros órgãos, bem como proceda a substituição daqueles que se encontrem em funções administrativas na referida Secretaria por servidores técnico-administrativos.
Além do "raio-x", o MP também quer que o Judiciário determine à Sejuc a identificação do número ideal de cargos de agentes penitenciários para comportar a atual demanda, inserindo a necessidade para os próximos quatro anos, já considerando, inclusive, o quantitativo a ser lotado na Cadeia Pública de Ceará-Mirim.
Em outra esfesa, os promotores requerem que Governo adote, em até 45 dias, as medidas necessárias para garantir a adequada manutenção dos veículos vinculados à COAPE, com a contratação de empresa especializada, havendo inclusive a abertura de crédito especial ou suplementar para custear as despesas decorrentes de eventual decisão judicial.
Nas ações ajuizadas, os promotores pediram a fixação de multa diária e pessoal ao governador Robinson Faria e ao secretário de Justiça e Cidadania, Edílson França, para os casos de descumprimento, parcial ou total, dos eventuais provimentos da Justiça.
Fonte: http://tribunadonorte.com.br/
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