VEREADOR MIRANDA JUNIOR APRESENTA PROJETO DE LEI CRIANDO A FICHA LIMPA NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ.

O vereador Miranda Júnior (PMN) do minicípio de Guamaré, coroando a sua reconhecida atuação no legislativo municipal, apresentou na sessão de 17 de agosto, dois Projetos de Lei de relevante importância para aquele município. O projeto de Lei nº 025 isenta os municípes que atuarem, voluntariamente, em eleições do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos do Guamaré-RN. Justifica o Vereador afirmando que: "como é do conhecimento de todos, a Justiça Eleitoral possui dotação orçamentária suficiente para remunerar os mesários, estes são meros colaboradores da festa da democracia, portanto este ato voluntário de civismo deve ser incentivado e recompensado de outras formas que dispões poder público. é mais um ato de gratidão e justiça para com os mesários."

Na mesma sessão o Vereador MIrando Júnior, apresentou o Projeto de Lei n° 026 que cria a Lei da Ficha Limpa Municipal, que, se aprovada, cria um mecanismo de moralização administrativa onde as pessoas a serem indicadas a assumir os cargos públicos municipais da adminiatração direta e indireta, deverão comprovar a idoneineidade moral mediante a apresentação de cerdidões judiciais atestando que não respondem a nenhum tipo processo ou não foram condenados pelo Poder Judiciário por improbidade. A idéia já vem sendo adotada em outros municípios do Brasil e tem se tornado um complento à Lei da Ficha Limpa que tem eficácia apenas para quem concorre a cargos eletivos. no entanto, a Lei da Ficha Municipal, apresentada pelo atuante edil guamareense, amplia a exigência da idoneidade para campo administrativo.

O vereador Miranda Júnior que também é advogado, assegurou que: "O momento político brasileiro clama pela aplicação do princípio constitucional da moralidade. Em Guamaré não diferente, o povo quer mais eficiência e zelo com a coisa pública, de nada adianta eleger um candidato ficha limpa e este nomear uma dezena de colaboradores sem idoneidade ou condições morais para assumir os cargos da administração, ou seja, continuará os mesmos desmandos".

O município de Guamaré é um dos recordistas em arrecadação do país, o Projeto de Lei, se aprovado, será de grande valia no sentido moralizar a administração municipal. sem dúvidas, os dois Projetos de Lei apresentado pelo vereador Miranda Júnior é um exemplo a seguido.