Ocupante de cargo atuará como 'advogado-geral' do município.
Texto terá que ser votada novamente no plenário antes de ir ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (27) em primeiro turno, por 396 votos a favor e dois contra, uma proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de procurador municipal. O texto precisará passar por nova votação no plenário da Casa antes de seguir para o Senado.
A proposta determina a inclusão na Constituição Federal da necessidade de os municípios formalizarem a criação de uma carreira que já é obrigatória para a União, os estados e o Distrito Federal.
Os procuradores serão responsáveis pela consultoria e assessoramento jurídico das prefeituras, atuando como um advogado-geral do município. Apesar de não estar prevista na Constituição Federal, a maioria dos municípios possuem procuradores de carreira.
De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, entre as capitais brasileiras apenas Macapá (AP), João Pessoa (PB) e Boa Vista (RR) não instituíram o cargo de procurador municipal.
Ainda segundo a associação, a PEC aprovada em primeiro turno pela Câmara não aumentará os gastos públicos, porque atualmente as prefeituras já nomeiam advogados para atuarem na defesa dos municípios.
Fonte: Nathalia Passarinho/G1
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.