O Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito de Tibau (RN), Francisco de Assis Diniz. O ex-gestor é acusado de improbidade administrativa por não haver realizado a prestação de contas ao "Sistemas de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e Educação" (Siops e Siope) das receitas e gastos em ações e serviços públicos de saúde e investimentos em educação nos anos de 2007, 2008 e 2009.
Ao se omitir do dever de prestar contas, segundo o MPF, o ex-prefeito levou o município de Tibau à inscrição no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), gerando bloqueio no repasse de verbas federais ao município. Informações do Núcleo Estadual do Siops e do FNDE confirmaram a não prestação de contas no período.
O Siope é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e objetiva levar ao conhecimento da sociedade o quanto as três esferas do governo investem efetivamente na manutenção e desenvolvimento da educação.
"A falta de transparência no que se refere à regular aplicação dos recursos públicos é um vício que deve ser combatido a bem da sociedade", ressalta o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, que assina a ação.
Fonte: Tribuna do Norte
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