O Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao projeto que dispensa licitação para que órgãos da administração pública contratem advogado e contador, devido ao caráter técnico e singulares das atividades. A Lei 14.039, de 2020, começou a valer na última terça-feira (18) e mudou o Estatuto da Advocacia e o decreto que cria o Conselho Federal de Contabilidade.
Fonte: Raquel Teixeira - Rádio Senado/Agência Senado
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.