Presidente da Casa diz que não foi notificado pelo STF e que Senado "tomará providências" caso afastamento não esteja previsto na Constituição; Renan incita senadores a repetirem rebelião que manteve seu mandato em 2016.
O Senado Federal acena com a possibilidade de descumprir a decisão proferida na noite dessa terça-feira (26) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) de seu mandato como senador e obrigou o tucano a cumprir recolhimento noturno.
O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quarta-feira (27) que ainda não foi notificado sobre a decisão – que tem efeito imediato – de afastar Aécio Neves do mandato, mas garantiu que o Senado "tomará as providências" caso a "Constituição tenha sido ferida".
"Enquanto eu não receber a notificação do Supremo, não tenho como me manifestar sobre algo que apenas a imprensa cobriu. Só falo sobre dados concretos", disse Eunício. "Se a Constituição foi ferida por uma decisão, e cabe ao Senado tomar a decisão baseado na Constituição, obviamente que o Senado tomará as providências", concluiu.
O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), cobrou em entrevista à Rádio Senado uma decisão do plenário a respeito do afastamento de Aécio.
"Não é uma decisão do colegiado do STF. Cabe recurso. Mas antes de o senador ingressar com qualquer tipo de recurso, é necessário que o Senado se manifeste. O PSDB quer que essa questão seja discutida e apreciada pelo plenário até quinta-feira", afirmou Bauer.
Ainda na noite dessa terça-feira, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) defendeu que o Congresso rechace a determinação do Supremo. "Não podemos permitir que uma turma do Supremo Tribunal Federal, seja a que pretexto for, afaste um senador e rasgue a Constituição", disse.
No fim do ano passado, o próprio Renan foi protegido por uma 'rebelião' no Senado após ter o afastamento da presidência da Casa (então ocupada por ele) determinado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. Na ocasião, a Mesa Diretora do Senado garantiu a permanência de Renan à frente da Casa até que o plenário do Supremo analisasse a questão. O STF acabou negando o afastamento de Renan.
Afastamento e recolhimento de Aécio Neves
A Primeira Turma do Supremo rejeitou na noite dessa terça-feira, por unanimidade, o novo pedido de prisão do senador Aécio Neves. O colegiado, no entanto, decidiu, por 3 votos a 2, afastar o tucano de seu mandato no Congresso e ordenar seu recolhimento durante as noites.
A decisão se deu em cima de recurso apresentado pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, que indicava a existência de "abundância" de elementos que justificam a necessidade de "no minimo, manter as medidas cautelares alternativas impostas a Aécio".
Aécio Neves foi denunciado por crimes de corrupção passiva e tentativa de obstrução à Justiça. A Procuradoria-Geral da República acusa o tucano de ter recebido R$ 2 milhões em vantagens indevidas do empresário Joesley Batista, da JBS.
Fonte: Último Segundo - iG
De fato, a decisão do STF pelo afastamento de um senador e seu recolhimento noturno não é prevista na Constituição Federal, sendo portanto absolutamente legítima a reação dos senadores contra esse decreto proferido contra o Aécio Neves pela suprema corte. Cabe recurso ao plenário do Supremo.
ResponderExcluirNão se deve esquecer, porém, que há cerca de dois anos atrás, o Aécio votou pela prisão do então senador Delcídio Amaral. Na ocasião, o Senado acatou passivamente a decisão do STF pelo afastamento e prisão do senador Delcídio. Agora o senador mineiro está enfrentando a mesma situação. A vida tem dessas coisas!!
Outra questão polêmica, que tem gerado discussão entre os juristas, é que a 1ª Turma fundamentou sua decisão em norma do CPP, que trata das penas alternativas "diversas" de prisão. Desse modo, segundo entendimento do STF, a pena de "recolhimento noturno" não se compara à prisão, vale dizer, não é a mesma coisa que prisão.
Ressalte-se, por fim, que uma insurreição agora contra o STF, por parte do Senado, poderá levar a uma instabilidade institucional grave, abalando ainda mais a já conturbada relação entre os três Poderes da República.
É aguardar pra ver o que acontecerá nas cenas dos próximos capítulos dessa novela que mostra o intrincado jogo do poder nesses dias turbulentos que da nossa história.