A União pode ser autorizada a transferir diretamente recursos para órgãos e entidades públicas responsáveis por executar ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda. Assim consta no Projeto de Lei 7.589/2014. De acordo com o texto, o repasse poderá ser feito sem que haja necessidade de convênio ou acordo com Estados, Municípios e Distrito Federal. O PL tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta foi assinada pelos parlamentares Fátima Pelaes (PMDB-AP), Flávia Morais (PDT-GO) e Daniel Almeida (PCdoB-BA). Os autores acreditam que “essa sistemática permitirá, sobretudo, uma dedicação mais efetiva da equipe técnica do Ministério do Trabalho ao monitoramento, acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação das ações previstas”.
Uma das justificativas é que a força de trabalho, atualmente ocupada com os processos de convênio, poderá ser mais bem aproveitada na supervisão das atividades. O modelo de transferência de recursos já é adotado pelo governo federal em outros programas, a exemplo: o Dinheiro Direto na Escola e o de Acesso ao Ensino Técnico.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.