O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, Luciano Ramos, solicitou a suspensão imediata do pagamento do aluguel do prédio onde funciona o Complexo Judiciário da zona SUl, em Potilândia, zona Sul de Natal. O pedido, protocolado nesta terça-feira (28), será analisado pelo conselheiro substituto Marco Montenegro.
O contrato em questão trata sobre o pagamento mensal de R$ 250 mil por parte do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) à Nacional Motos e Serviços, empresa proprietária do imóvel onde funciona o Complexo Judiciário da zona Sul. O contrato é alvo de análise do TCE.
A representação do Ministério Público de Contas apontou indícios de irregularidades no contrato, que soma R$ 15 milhões durante os 60 meses de vigência. Os principais indícios são relativos à dispensa de licitação e ao custo do aluguel do imóvel. Segundo o Ministério Público de Contas, o TJRN não realizou os estudos técnicos para averiguar a viabilidade econômica do contrato.
O prédio, de acordo com o processo administrativo que orientou a contratação, foi avaliado em R$ 17.206.704,91. O fato do valor global do aluguel ser R$ 2,2 milhões menor do que custaria comprar o imóvel é outro ponto de contestação por parte do MPjTCE. De acordo com o entendimento do procurador, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.
Além disso, o valor do aluguel inicialmente aprovado pelo Tribunal de Justiça, segundo a Representação do procurador Luciano Ramos, era de R$ 189.082,40. Contudo, a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA alegou, antes da formalização do contrato, que promoveu reformas e melhorias no imóvel, o que implicou em custos. O valor mensal foi reajustado, então, para R$ 250 mil.
Para evitar dano ao erário no caso de que a representação seja julgada procedente pelo TCE, o procurador propôs a suspensão total do pagamento do aluguel, mas ocorrendo mensalmente o depósito judicial da quantia referente até que o TCE decida se o valor está ou não em acordo com as normas legais. Caso o pedido não seja acatado, Luciano Ramos pede o recolhimento judicial de R$ 60.917,60 por mês, fazendo com que o pagamento mensal, pelo menos até o julgamento do mérito, seja de R$ 189.082,40, valor contratado anteriormente.
Esclarecimentos
O conselheiro substituto Marco Montenegro abriu prazo de 72 horas para que o TJRN preste esclarecimentos sobre os aspectos expostos na representação do Ministério Público de Contas que investiga o contrato firmado entre o Judiciário e a Nacional Motos e Serviços Ltda. para a locação do imóvel.
Montenegro afirmou, durante sessão do Pleno do TCE que ocorreu ontem (27), que a determinação, antes de emitir qualquer juízo de valor sobre a concessão da inspeção extraordinária, atende ao caráter prioritário e seletivo do processo, em função dos valores envolvidos, bem como a possibilidade de dano ao erário.
Fotos: Júnior Santos e Magnus Nascimento
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