DECISÃO A FAVOR DE LUCIANA OLIVEIRA (PMDB) DETERMINA QUE BARAÚNA NÃO PODE MUDAR DE PREFEITO ATÉ QUE O PRÓPRIO TSE RESOLVA O CASO EM DEFINITIVO.

Antônia Luciana (PMDB) deverá manter a ordem pública e a continuidade administrativa, decide TSE, evitando constante troca de prefeitos.

A decisão de hoje (24/07/2014) acostada na Ação Cautelar AC Nº 82547, que suspendeu os efeitos do acórdão do TRE/RN que havia ocasionada a mudança de governante municipal semana passada em Baraúna-RN, trouxe em seu dispositivo uma 'solução' para resolver a instabilidade gerada pela constante alternância de prefeitos na cidade.

Na decisão, o presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que não pode haver troca de prefeito em Baraúna-RN até que o TSE julgue a matéria em definitivo.

Isso na prática representa que o TRE/RN não poderá determinar a saída da prefeita Antônia Luciana (PMDB) até que o órgão de jurisdição superior, no caso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgue o recurso especial a ser interposto.

A preocupação do presidente do TSE, patente na decisão, foi evitar as mudanças constantes no comando do Executivo Municipal de Baraúna, especialmente advindas da Corte Estadual Eleitoral (TRE/RN).

Com essa medida, dois são os efeitos imediatos da decisão, após sua publicação:

- Antônia Luciana (PMDB) retorna ao cargo de prefeita constitucional do Município de Baraúna/RN; e

- Ficará prefeita para manter a ordem pública e a continuidade administrativa, até exaurido o julgamento de todos os recursos, especialmente o Recurso Especial RE nº 9-08/RN, a nível de TSE, sobrestando qualquer outra decisão inferior.

Veja o dispositivo da decisão do presidente em exercício do TSE:

3. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para suspender os efeitos do acórdão regional exarado no RE nº 9-08/RN até o termo final do prazo para interposição de eventual agravo de instrumento contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial e, uma vez interposto, até que o TSE proceda ao seu julgamento e, eventualmente, ao do próprio recurso especial.

Comunique-se, com urgência, ao TRE/RN.

Cite-se.

Publique-se.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao gabinete do ministro relator.

Brasília, 23 de julho de 2014

Fonte: http://baraunaemdia.blogspot.com.br/