Prazo começa a correr quando providências para realizar a consulta pública tiverem sido tomadas por outros órgãos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira que precisa de um prazo mínimo de 70 dias para organizar um plebiscito sobre a reforma política. Segundo o TSE, o prazo começa a contar a partir do início imediato das providências necessárias para fazer a consulta - ou seja, apenas depois que o Congresso aprovar a realização do plebiscito. Assim, caso o Legislativo seja rápido e decida logo fazer a consulta popular, o plebiscito só poderá ser realizado a partir da segunda semana de setembro.
A Constituição determina que qualquer alteração na legislação eleitoral precisa ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência para valer no próximo pleito. Como a eleição de 2014 vai ser realizada em 5 de outubro, há um prazo de três meses para que mudanças sejam feitas. Isso significa que, caso o plebiscito seja feito em setembro, o Congresso terá menos de um mês para votar as propostas. Do contrário, as alterações passariam a valer apenas na eleição municipal de 2016.
A nota do TSE lembra que a "Constituição do Brasil não pode ser modificada em seu núcleo de identidade", ou seja, as chamadas cláusulas pétreas. Dentre elas, diz o texto, está a do "período de mudança válida para pleito eleitoral, que haverá de ocorrer no mínimo um ano antes de cada eleição".
Também destaca que mais de 500 mil urnas eletrônicas são utilizadas no processo e devem ser distribuídas nos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. "Isso demanda tempo, logística precisa e gastos de mora".
Por outro lado, o texto diz que não há como estimar, por agora, os custos do plebiscito. "Os ingentes esforços dos servidores da Justiça Eleitoral e os insuperáveis gastos de dinheiro público a serem feitos para o exercício da democracia direta (direito de os cidadãos serem ouvidos) têm como base única a escolha que venha a ser feita pelos Poderes competentes e que, repita-se, não está a cargo do Poder Judiciário", diz o documento.
O texto também chama a atenção para o risco de um plebiscito que não tenha validade na eleição seguinte, o que poderia levar à sua própria deslegitimação. "A Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre o qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido, ou que da resposta formalmente apurada não haverá efeitos, no pleito eleitoral subsequente, o que pode ser fator de deslegitimação da chamada popular", diz o texto.
O texto foi entregue à presidente Dilma Rousseff e aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A nota foi assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e por representantes dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs) após encontro realizado pela manhã. A reunião entre o TSE e os TREs já estava agendada e ocorre todos os meses. Mas o tema entrou na pauta depois que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, entregou pessoalmente na segunda à ministra Cármen Lúcia um pedido de informações da presidente Dilma sobre o tempo e os procedimentos necessários para a realização da consulta.
Fonte: André de Souza/O Globo
Foto: Aílton de Freitas
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