Segundo a assessoria do Tribunal Regional Federal da 1ª região, o prazo vale a partir do momento em que a União for intimada.
A Justiça Federal deu prazo de 72 horas para que a AGU (Advocacia-Geral da União) se manifeste a respeito do programa Mais Médicos, em resposta à ação civil pública apresentada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) contra o programa. Segundo a assessoria do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região, o prazo vale a partir do momento em que a União for intimada. A decisão de comunicar a AGU foi registrada às 16h22 desta terça-feira (23), no sistema do tribunal.
Na sexta-feira, o CFM entrou com uma ação para tentar suspender o programa Mais Médicos, que pretende fixar médicos brasileiros e estrangeiros no interior do país e nas periferias –para tanto, dispensa a revalidação do diploma para médicos formados no exterior.
Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu dez dias de prazo para o governo se manifestar sobre o programa, como defesa a outra ação contra o Mais Médicos – dessa vez, apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). A AGU já montou um grupo para monitorar ações judiciais contra o programa e defender a manutenção do Mais Médicos.
Fonte: Portal No Ar
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.