São três ações em andamento na Justiça do DF e duas no Supremo.
Programa permite que profissionais estrangeiros atuem sem validar diploma.
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A Associação Médica Brasileira (AMB) protocolou nova ação civil pública na Justiça Federal do Distrito Federal contra o programa Mais Médicos, do governo federal. O processo chegou ao tribunal na quinta-feira (25), mas foi cadastrado somente nesta sexta (26).
Foi a quinta ação protocolada contra o programa, três delas na Justiça do DF - a nova da AMB, uma do Conselho Federal de Medicina (CFM) e outra da Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Outros dois processos estão no Supremo Tribunal Federal (STF), um de autoria do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) e outro da própria AMB.
O programa, criado ela medida provisória 621/2013, visa suprir a carência de profissionais nas periferias e interior do país, além de permitir a vinda de profissionais estrangeiros para trabalhar em locais específicos sem exigir a revalidação do diploma.
A nova ação da AMB alega que a medida provisória fere o direito dos médicos enquanto trabalhadores. Também afirma que o tema, por se tratar de matéria de cidadania, não poderia ser regulado em medida provisória.
O outro processo da entidade que está no Supremo, um mandado de segurança, argumenta que não havia relevância e nem urgência para que o tema seja tratado em uma MP, uma vez que mudanças só serão válidas a partir de 2015.
O mandado de segurança é tipo de ação para questionar abuso de poder de autoridade pública quando há risco de se ferir um direito.
Prazo para União explicar
Na semana passada, após a ação apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, deu prazo de 10 dias para que a Presidência da República dê esclarecimentos sobre o programa.
Além disso, a Advocacia Geral da União foi notificada nesta quarta (24) para apresentar defesa em 72 horas em ação protocolada pelo CFM.
Fonte: Mariana Oliveira - Bem Estar/G1
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