CONGRESSO INSTALARÁ 1ª COMISSÃO PARA ANALISAR MPs APÓS DECISÃO DO STF.

Supremo determinou cumprimento de regras para tramitação de medidas.
Primeira comissão mista discutirá medida provisória sobre o Fundeb.

O Congresso Nacional irá instalar na próxima segunda-feira (26) a primeira comissão mista que ficará responsável pela análise de medida provisória encaminhada pela Presidência da República. A criação de comissões para analisar MPs foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 7 de março, o Supremo decidiu que são inconstitucionais as leis que desrespeitarem regra, prevista na Constituição, que exige a análise das MPs por comissão mista, formada por parlamentares do Senado e da Câmara. Só depois da aprovação nessa comissão, a MP poderia ser votada no plenário do Congresso. A decisão invalidaria todas as MPs já aprovadas no Congresso. Então, um dia depois, os ministros do STF decidiram que a necessidade da comissão mista valeria para as próximas medidas.
A primeira comissão vai analisar a MP 562/12, editada pela presidente da República, Dilma Rousseff. A medida foi publicada na última quarta-feira (21), e destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para instituições comunitárias que atuam na educação rural. O prazo final da a votação da medida no Congresso é o dia 19 de maio.
Fazem parte da Comissão mista, como titulares, os senadores Ivonete Dantas (PMDB-RN), Roberto Requião (PMDB-PR), Sergio Souza (PMDB-PR) e Waldemir Moka (PMDB-MS), José Pimentel (PT-CE), Walter Pinheiro (PT-BA), Acir Gurgacz (PDT-RO) e Lídice da Mata (PSB-BA), Jayme Campos (DEM-MT), Álvaro Dias (PSDB-PR), Blairo Maggi (PR-MT), Gim Argello (PTB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
A composição foi lida em plenário pela senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), que presidiu a sessão do Senado nesta sexta-feira (23).
O envio constante de medidas provisórias pelo governo tem sido alvo de críticas da oposição. "O Congresso tem que dizer se, na sua opinião, a medida preenche os pressupostos de admissibilidade. Se não tiver reunião e parecer dessa comissão mista, não segue a tramitação", disse o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), um dos integrantes da comissão.
Ex-líder do governo, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) aproveitou para cobrar da Câmara a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os prazos e as regras para tramitação dessas proposições. "É importante que o presidente Sarney e as lideranças na Casa cobrem do presidente Marco Maia a tramitação dessa emenda constitucional", disse Jucá.

Fonte: Iara Lemos/G1