MARCELINO VIEIRA: MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA CONCURSO PÚBLICO

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP-PP) emitiu parecer sobre o Procedimento Administrativo N°31.23.2177.0000095/2025-82, instaurado a pedido da Promotoria de Justiça de Marcelino Vieira, O documento analisa a viabilidade de realização de concurso público no município, diante da priorização recorrente de contratos temporários em detrimento da nomeação de servidores efetivos.

Segundo o parecer, a prática de contratações fora das hipóteses legais pode configurar burla à regra do concurso público, princípio fundamental previsto no art. 37 da Constituição Federal. O CAOP recomenda que sejam apurados os casos irregulares e que o município elabore estudo para identificar os cargos efetivos e comissionados necessários, enviando posteriormente projeto de lei à Câmara Municipal e deflagrando concurso público em até 90 dias após a aprovação da lei.  

Além disso, o documento destaca a necessidade de rescisão de contratos temporários ilegais, exoneração de cargos comissionados irregulares observância dos limites de despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O parecer foi assinado pelo Promotor de Justiça Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho, Coordenador do CAOP-PP. em 25 de agosto de 2025, e reforça que o Ministério Público permanece à disposição da Promotoria local para auxiliar na fiscalização e regularização da situação.

Fonte: Tenente Livre