O Tribunal de Justiça do RN negou o Habeas Corpus do partido. Agora, o partido ingressou com recurso para rever a decisão no Superior Tribunal de Justiça.
No dia 27 de novembro, a PGR deu parecer favorável ao Solidariedade e, com isso, a ação do partido segue tramitando em Brasília.
O Solidariedade defende a imediata implantação da nova lei criada em 27 de dezembro de 2019, Lei Federal nº 13.967, que tem como objetivo extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e o corpo de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Apesar da existência dessa legislação federal, no Rio Grande do Norte segue a possibilidade da prisão com base em “Boletim Geral”.
O recurso está na Sexta Turma do STJ sob relatoria do Ministro Rogério Schietti.
Fonte: Laurita Arruda-Território Livre/Tribuna do Norte


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