Valerá para todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
O vereador Lucas Zanatta (PV), de Araçatuba, protocolizou projeto que prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia em todos os ajustes públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços superior ao limite mínimo para a modalidade “tomada de preços”, que é de R$ 1,5 milhão.
Caso seja aprovada e se torne lei, a regra valerá para todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Segundo a proposta, o seguro-garantia é um contrato firmado entre a sociedade seguradora e a pessoa física ou jurídica que celebrou acordo com órgão ou entidade da administração pública, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas no ajuste.
Zanatta afirmou inicialmente, na justificativa do projeto, que a proposta é totalmente legal, pois o artigo 56 da Lei de Licitações (número 8.666/93) diz que “à critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.
Fonte: Ronaldo Ruiz/Folha da Região
Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa da Câmara
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.