Pedido tem como base recente decisão do TRF4 que negou recursos da defesa.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou a revogação de decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu, de ofício, liberdade ao ex-ministro José Dirceu. Ao se manifestar no caso, a PGR considerou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que negou envio de recurso de Dirceu ao STF. Na mesma sentença, proferida em 8 de agosto, admitiu a análise apenas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de recurso no que se refere ao valor do dano a ser pago. Foi com base na possível admissibilidade desses recursos pelo TRF4 que os ministros concederam liberdade ao ex-ministro.
Em 22 de junho, a maioria dos ministros da Segunda Turma do STF determinou a suspensão da execução da pena com base na tese apresentada pelos advogados de José Dirceu de que existia real possibilidade de êxito de recursos apresentados contra o acórdão condenatório do TRF4. Na peça endereçada ao ministro Dias Toffoli, relator do caso, a PGR reforça que a teoria caiu por terra, uma vez que, na última quarta-feira (8), a presidência do TRF4 inadmitiu os recursos. Condenado pelo TRF4 a mais de 30 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa, o político iniciou o cumprimento da pena em Brasília.
Raquel Dodge destaca que somente o questionamento da defesa em relação aos juros fixados sobre o valor do dano será objeto de análise pelo STJ. Desse modo, esclarece que o eventual acolhimento desse ponto não será capaz de afetar a pena imposta a José Dirceu e, muito menos, afastar a condenação. “Inadmitidos o RE e quase a integralidade do RESP acima mencionados, tem-se que se mostra consolidada a situação processual-penal do reclamante – réu condenado definitivamente, em dupla instância”, ressalta.
A discussão está suspensa por pedido de vista do ministro Edson Fachin. A PGR solicita que a Segunda Turma reconsidere a decisão e que seja revogado o habeas corpus concedido a José Dirceu, dando, assim, continuidade à execução provisória da pena de prisão imposta pelo TRF4.
Íntegra da petição
Fonte: Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral da República
Foto: João Américo/Secom/PGR
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