O procurador-geral do Estado, e agora consultor, Francisco Wilkie Rebouças participa hoje, em Brasília, de audiência pública na Comissão Especial sobre as Procuradorias de Estados e Municípios.
Wilkie foi convidado já que presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Também convidados o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto e Silva; o presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Victório Stamm; e o conselheiro seccional da OAB do Pará, Carlos Jeha Kayath.
Durante a audiência serão debatidas as mudanças constitucionais propostas pela PEC 080/2015 que trata das atribuições das procuradorias-gerais do estado em todo o país.
A PEC, do deputado Valtenir Pereira, do Pros de Mato Grosso, altera a Constituição estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das procuradorias-gerais dos estados, Distrito Federal e municípios.
A Constituição Federal prevê duas funções paras as procuradorias: dar orientação jurídica e exercer a representação judicial do Estado.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.