A juíza Adriana Garcia Rabelo, da 1ª Instância da Comarca de Nova Lima, na região Metropolitana de Belo Horizonte, reformulou sua decisão de proibir o semanário A Noticia de publicar denúncias contra o secretaria de Comunicação da cidade, Márcio José Tupy, acusado pelo Ministério Publico Estadual de desvio de R$ 30 milhões dos cofres da prefeitura.
A juíza alegou que o princípio da liberdade de imprensa impede a proibição de publicação de matérias jornalísticas. Anteriormente, além da proibição de publicar denúncias contra o secretário no semanário, a magistrada havia proibido também qualquer tipo de postagem semelhante nas redes sociais, sob pena de uma multa de R$ 2 mil por publicação.
O secretário assumiu a pasta em 2013 e, conforme denúncias feitas recentemente na CPI instalada na Câmara dos Vereadores para investigar o relatório do Ministério Público, teria direcionado quase R$ 1 milhão para o seu jornal Nova Lima Times, do qual se licenciou três meses após tomar posse na Secretaria.
No governo passado, em 2012, quando ainda estava fora da prefeitura, Tupy teria utilizado parte da verba destinada à impressão do jornal chapa branca Mãos à Obra para imprimir 14 edições de seu semanário, bem à véspera da eleição que elegeu o atual prefeito Cássio Magnani Junior (PMDB), que teve o apoio do prefeito anterior.
Ambas as denúncias fazem parte de um dossiê contendo a documentação investigada pela CPI que apura as eventuais irregularidades na prefeitura. Uma Comissão Processante, instalada também na Câmara, investiga o prefeito, que teve, juntamente com a sua vice Fatinha Aguiar (PT), o diploma do TRE cassado em 1ª e 2ª instâncias por fraude eleitoral.
Cássio Magnani Junior (conhecido localmente como Cassinho) , sua vice e o ex-prefeito Carlinhos Rodrigues, tiveram os seus direitos políticos cassados por oito anos, mas recorreram da decisão, que está em grau de recurso no Superior Tribunal Eleitora (TSE), em Brasília.
Revista
Esta não é a primeira vez que a juíza Adriana Garcia Rabelo censura a imprensa na comarca. Em setembro de 2011, a magistrada proibiu a revista Viver Brasil de veicular a sua edição 65, com matéria de capa denunciando o prefeito da época, Carlinhos Rodrigues, por envolvimento com a doação ilegal de terrenos a empresários da região, fato esse denunciado pelo Ministério Público que posteriormente conseguiu recuperar parte do dinheiro dos imóveis doados e/ou cedidos por decretos.
A liminar foi requerida à época pelo prefeito que tinha como um de seus fortes aliados exatamente o atual secretário de Comunicação Márcio José Tupy, agora favorecido com outra liminar que fere a liberdade de expressão na comarca. Tupy queria que a juíza proibisse o semanário de circular por um período de 30 dias e direito de resposta, requisições essas negadas por Adriana Garcia Rabelo.
O curioso é que na citação da sentença ao réu, consta a assinatura da irmã do prefeito Cassinho, Fátima Magnani, que é escrivã judicial do Juizado de Pequenas Causas.
Escândalos
A Prefeitura de Nova Lima vive uma crise sem precedentes, com várias denúncias de improbidade administrativa. O prefeito e a sua vice respondem a dois processos na Justiça Eleitoral, um que cassa o diploma do TRE, por fraude eleitoral durante a campanha, e outro por improbidade administrativa. Na primeira sentença assinada pelo juiz criminal da comarca local, Juarez Azevedo, o ex-prefeito, o atual e a sua vice tiveram seus direitos políticos cassados por oito anos.
Cassinho chegou a ser deposto do cargo três vezes, mas recuperou o mandato por força de liminar e governa sub judice, porém em meio a um turbilhão de outras denúncias de corrupção. Recentemente, o promotor André Luís Garcia de Pinho, da Promotoria de Combate ao Crime Organizado, localizou dois núcleos criminosos agindo dentro da prefeitura, provocando um “rombo” nos cofres públicos estimado em R$ 30 milhões.
As denúncias resultaram na instalação de duas comissões na Câmara dos Vereadores. Uma que investiga esta denúncia e outra que investiga o prefeito que já se defendeu das acusações em 54 folhas enviadas ao presidente da Câmara, José Guedes (DEM), onde pede o arquivamento do processo “por falta de provas”. Concomitante a essas denúncias, surgiram várias outras contra o secretário de Comunicação Márcio José Tupy, acusado de desviar a verba da publicidade para o seu semanário que ele e o ex-prefeito Carlinhos Rodrigues fundaram em 2007 para tentar a reeleição em 2008.
O semanário A Notícia vinha dando publicidade a essas denúncias, principalmente depois que o diretor da agência de publicidade que administrava as contas da prefeitura, a RC Comunicação, denunciou na CPI que o secretário Márcio José Tupy direcionou quase R$ 1 milhão da verba pública para o seu semanário. Segundo Adolpho Rezende, ele apenas cumpriu as ordens, visto que era o secretário que indicava os veículos e os valores dos anúncios.
A sentença revisada
Na nova sentença, publicada em 15/10, escreveu a juíza Adriana Rabelo que “considerando a liberdade de imprensa, não há como proibir os requeridos de publicar matérias envolvendo o autor, contudo, desde que não violem a sua honra e imagem”.
E completou a juíza:
“Dessa forma, em face do exposto, retifico a decisão liminar para que passe a constar: “isso posto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO, em parte, a medida cautelar prevista no §.7º do art.273 do CPC, para determinar aos requeridos que se abstenham de efetuar qualquer publicação ou veiculação jornalística contendo o nome do requerente que extrapolem o dever de informação, e que violem a sua imagem e sua honra, sob pena de multa no valor de R$2.000,00, por publicação”.
A nova sentença já foi publicada no Portal do Tribunal de Justiça, com a expedição dos mandados em caráter de urgência.
Fonte: José Cleves é jornalista é diretor do semanário A Notícia/http://observatoriodaimprensa.com.br/
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