A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini encaminhou à Assembléia Legislativa, na tarde desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei de Promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A nova lei irá revogar o Decreto nº 7.070/77, que atualmente regulamenta as promoções de praças na PM e CBM.
De acordo com o novo regulamento de promoções, quem já faz parte dos quadros das corporações e se encontre no efetivo exercício, terá direito à promoção ex-offício, mesmo que não haja vagas, após o cumprimento do dobro do interstício mínimo, sendo:
5 (cinco) anos na graduação de Soldado, para Cabo;
3 (três) anos na graduação de Cabo, para 3º Sargento;
2 (dois) anos na graduação de 3º Sargento, para 2º Sargento;
2 (dois) anos na graduação de 2º Sargento, para 1º Sargento; e
2 (dois) anos na graduação de 1º Sargento, para Subtenente.
A promoção ex offício será aplicada uma única vez por Praça Militar Estadual, para fins da primeira promoção regida por esta nova Lei.
Ocorreram algumas modificações na minuta divulgada pelas associações, entre elas a retirada da promoção trintenária e a exigência de nível superior para ingresso na carreira de praça militar estadual, que tem início na graduação de soldado.
Todos os soldados, terão que freqüentar um curso de nivelamento, que terá duração máxima de 45 (quarenta e cinco) dias letivos, para se habilitarem à promoção de cabo.
A nova lei está prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2015.
Confira o projeto no link abaixo: https://docs.google.com/file/d/0B-hkDAbE7SKBZ0ZIcUUxVHFyY2c/edit
Fonte: http://nossoparanarn.blogspot.com.br/
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