Mais de 200 deputados e deputadas federais assinaram no último mês de outubro (17/10/2013) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mexe profundamente com os Tribunais de Contas.
Segundo o deputado Francisco Praciano (PT/AM), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e primeiro signatário da Proposta, a Proposta lhe foi sugerida pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e, antes de ser protocolada, foi apresentada aos deputados e a representantes da sociedade civil organizada em uma Audiência Pública promovida pela Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.
Para Praciano, os Tribunais de Contas perderam totalmente a credibilidade junto ao povo brasileiro. “Inúmeras decisões desses órgãos não possuem nenhuma sintonia com os recentes brados contra a corrupção feitos pelas multidões em várias cidades do país. São órgãos lentos e deficientes que andam de costas para a sociedade, gastam uma fábula de recursos para manterem seus suntuosos prédios e seus milhares de servidores, sem, contudo, conseguirem superar anos de atraso”, diz o deputado.
Outro grande problema envolvendo esses Tribunais – principalmente os Tribunais de Contas dos Estados – de acordo com Praciano, é a questão do estreito vínculo existente entre os Membros dessas Cortes de Contas e as forças políticas responsáveis pelas suas nomeações. “Da forma como é hoje, os governadores são responsáveis, na prática, pela escolha de cinco dos sete Conselheiros de Contas que compõem cada um desses Tribunais. E o resultado disso se vê no perfil desses membros, onde 25% deles não possuem formação adequada, não possuem capacidade técnica para exercer a função e 80% compõe-se de ex-governadores, ex-senadores, deputados, prefeitos, secretários de estado ou vereadores. Os Tribunais de Contas estão servindo de premiação a amigos de governadores”, complementa o deputado.
A PEC estabelece que o Conselho Nacional de Justiça, que hoje é o órgão de controle externo do Poder Judiciário, será também órgão fiscalizador dos Tribunais de Contas. Além disso, a PEC também prevê mudança na forma de escolha dos Conselheiros de Contas, estabelecendo que, dos sete Conselheiros, seis sejam escolhidos dentre auditores e membros do Ministério Público de Contas.
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