O município de Doutor Severiano acatou recomendação do Ministério Público Estadual e anulou licitação aberta para realização de concurso público da Prefeitura. O representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Promotor de Justiça Frederico Augusto Zelaya, considerou que o pregão presencial era inadequado. De acordo com o MPRN, a decisão ocorreu pois a realização de concurso público é um serviço dotado de especialidade técnica e intelectual.
Dessa forma, um dos aspectos observados por Frederico Zelaya foi de que a realização de concurso público requer especialização, não podendo assim, ser viabilizado através do pregão presencial, este que leva em consideração o menor preço, quando o mais importante nesse caso, de acordo com a exigência prevista na Lei das Licitações, é a melhor técnica.
Em decorrência da situação, o Prefeito do município, Carlos Alberto Aquino, acatou a recomendação do MPRN e anulou a licitação para a escolha da empresa que iria realizar o certame. A anulação foi publicada no Diário Oficial na última terça-feira (20). O Município abriu um novo processo licitatório para o mesmo fim, desta vez, utilizando o tipo de licitação Tomada de Preços.
Fonte: Tribuna do Norte
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.