"LEGISLAÇÃO É FICTÍCIA E PRECÁRIA".

Para muitos, a legislação eleitoral é considerada atrasada e merecedora de reparos. O advogado Paulo de Tarso Fernandes observou que a fiscalização da Justiça Eleitoral atualmente se reveste de alto potencial "fictício e precário" porque tem se fundamentado, basicamente, em questões formais de contabilidade e não tem avançado no cômputo real de uma campanha. Para ele, o atual modelo acaba beneficiando o candidato mais abastado, que tem estrutura suficiente para produzir uma prestação de contas impecável e para se desvencilhar de possíveis armadilhas da legislação. "Uma boa prestação de contas não deve apensas expressar números. Ela precisa principalmente expressar o valor moral do que prova aquelas contas". E emenda: "A Justiça Eleitoral está longe disso e jamais essa realidade será mudada sem que haja a conscientização dos demais participantes do processo eleitoral".
Para Paulo de Tarso, a Justiça Eleitoral seria coerente se optasse por desviar o foco que pune candidatos por questões consideradas menores, como a falta de assinatura ou recibo, divergência de datas, entre outros. Essa fiscalização, sintetizou ele, mesmo incipiente, deveria sintonizar o valor moral dos documentos e a verdade que os mesmos expressam. Ele destacou ainda que um passo importante seria dar crédito a todas as despesas declaradas pelo concorrente do pleito. Um apurado generalizado, que atingisse gastos com trânsito pelas instituições bancárias, como no caso dos cheques movimentados, entre outras coisas.
"Eu acho que contribuiríamos na igualdade se houvesse transparência e veracidade nas informações prestadas. Do que adianta fazer um comício gigantesco, com transporte caríssimo de eleitores, pessoas recebendo adornos e enfeites se a arrecadação não suportaria esse gasto?", questionou ele. O advogado esclareceu ainda que as despesas de campanha não podem ultrapassar a receita do candidato.
Apesar das críticas, Paulo de Tarso assinala que já houve um avanço na legislação eleitoral brasileira. Ele menciona o fato de haver uma liberdade na arrecadação, que oportuniza uma desenvoltura de estruturas no pleito, sem maiores restrições. Um ponto positivo e que deve ser considerado, enfatizou. "Observada a lei se constata que não há razões para se falar em restrição de gastos e, portanto, não deveria haver motivos para infração", concluiu.
Administração da Câmara envolve 460 comissionados.
A estrutura da CMN foi recentemente redimensionada, quando a presidência extinguiu 265 cargos comissionados, embora tenha aumentado o valor dos salários e o orçamento acabou sendo o mesmo. Mas a presidência da Câmara sustenta que a economia anual será de R$ 1,5 milhão. Os projetos que visam contenção de gastos, foram concebidos com a salvaguarda do Ministério Público. Na época da reestruturação, o presidente da Casa, Edivan Martins, afirmou que estava preocupado porque, com a chegada de oito novos vereadores, o atual prédio do legislativo municipal não comporta a estrutura necessária.
A presidência da Câmara conta com 58 APMs, além dos cargos criados para estruturar a Fundação Djalma Maranhão, que é responsável, entre outras coisas, pela execução do serviço de radiodifusão, telecomunicação, planejamento e implementação de plano de capacitação de recursos humanos, em áreas de interesse público. Eles têm disponível ainda a estrutura da Fundação Djalma Maranhão. São 34 cargos comissionados a um custo total/mês de R$ 55,6 mil. No caso do novo quadro de APMs estes serão em 368 e oneram os cofres da CMN em R$ 1.098 milhão. A estrutura administrativa, procuradoria jurídica, ouvidoria legislativa e guarda legislativa contam com 61 cargos que custarão o equivalente a R$ 170,8 mil ao mês. Para resumir, serão 463 cargos.

Fonte: Tribuna do Norte
Foto: Adriano Abreu