CANGUARETAMA: PROPAGANDA DE OBRAS PÚBLICAS VEICULADAS EM ÔNIBUS ESCOLARES PELA PREFEITURA MUNICIPAL TORNA-AS ALVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN.

O Ministério Público do RN, através do Promotor de Justiça Substituto em exercício na Comarca Canguaretama/RN, no uso das atribuições legais e constitucionais, com o objetivo de apurar suposta ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade, plasmados no art. 37 da Constituição Federal, em virtude da veiculação de propagandas sobre obras realizadas em ônibus escolares instaurada a partir de notícias veiculadas em “blog” da região; Considerando que o art. 37 § 1º prevê que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos resolve instaurar o Inquérito Civil Público, sob o registro cronológico n° 007/2012, com o objetivo de apurar os fatos por consubstanciarem, em tese, ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade, caracterizando atos de improbidade administrativa.

Fonte: Canguaretama em Chamas/Diário Oficial (adaptado)