A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO QUE PERMITE AO EMPREGADO FALTAR AO TRABALHO POR ATÉ TRINTA DIAS PARA CUIDAR DA SAÚDE DE FILHO COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE.
MAS UMA EMENDA APROVADA EXIGE QUE ESSA POSSIBILIDADE SEJA ACERTADA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
O projeto, que veio da Câmara dos Deputados, permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuízo do salário, por até trinta dias para cuidar da saúde de filho de até doze anos de idade. Laudo médico deverá comprovar a necessidade de acompanhamento da criança em horário incompatível com o expediente. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, reconheceu que o direito previsto no projeto é fundamental para a boa recuperação da saúde da criança, a manutenção do equilíbrio familiar e bem-estar do trabalhador. No entanto, destacou que há restrições quanto à transferência para o empregador de mais um encargo financeiro, considerando que a CLT já prevê licenças que são remuneradas e contadas para todos os efeitos legais. Armando Monteiro apresentou parecer favorável, mas com emenda para que a permissão de ausência no trabalho seja acertada em acordo coletivo.
Disse Armando Monteiro:
o nosso entendimento é que essa disposição que o projeto contempla deve se dar através de acordo coletivo, ou seja, uma pactuação das partes via acordo coletivo, e não tendo um caráter impositivo, do ponto de vista legal. (REP) O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Sociais.
Fonte: Nara Ferreira/Senado Federal
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.