O ponto que mais chama atenção da auditoria é a constatação de que o município promoveu a abertura de créditos adicionais especiais acima do limite autorizado pela Câmara Municipal. Segundo o relatório, a Lei Orçamentária autorizava R$ 180,5 mil em créditos especiais, porém foram abertos R$ 726,2 mil, resultando em R$ 545.792,47 sem autorização legislativa, situação considerada irregular pelos auditores.
Outro aspecto observado pela equipe técnica é que o município encerrou o exercício apresentando um superávit orçamentário de apenas R$ 72.841,33. Entretanto, a auditoria faz uma ressalva importante: caso todas as obrigações patronais tivessem sido devidamente empenhadas, o resultado passaria a ser deficitário em R$ 33.900,35, indicando um cenário fiscal mais delicado do que o inicialmente apresentado.
Na análise das receitas, o TCE verificou que a Prefeitura arrecadou R$ 41,67 milhões, equivalente a 89,16% da receita prevista, caracterizando déficit de arrecadação em relação ao orçamento originalmente aprovado.
Educação atende índices constitucionais, mas piso do magistério entra no radar
Apesar das inconsistências apontadas na área orçamentária, a auditoria constatou que o município cumpriu os percentuais mínimos de aplicação dos recursos da educação.
Os gastos com o Fundeb atingiram 88,08% na remuneração dos profissionais da educação básica, acima do mínimo constitucional de 70%. Também foi registrado investimento de 35,78% das receitas de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), superando o mínimo de 25%.
Entretanto, o relatório aponta uma ocorrência que poderá exigir justificativas da administração: foram identificados pagamentos abaixo do piso nacional do magistério em 2025, conforme detalhamento constante.
Fonte: Vale do Piancó Notícias
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