Prazos e consequências:
Prazo padrão:
A LAI estabelece um prazo de 20 dias para que o órgão ou entidade pública responda a um pedido de informação. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
Pedido ignorado:
Se o pedido não for respondido dentro do prazo, considera-se um pedido ignorado, ou seja, um descumprimento da LAI.
Recurso:
Em caso de indeferimento ou atraso na resposta, o cidadão pode apresentar um recurso contra a decisão no prazo de 10 dias.
Sanções aos agentes públicos:
A LAI prevê sanções para os agentes públicos que descumprirem a lei, como o impedimento de acesso à informação, exigências indevidas ou não responder aos pedidos.
Obrigatoriedade da resposta:
A LAI estabelece que a informação solicitada deve ser disponibilizada, exceto em casos de informações sigilosas ou que violem a privacidade.
Como agir em caso de atraso:
1. Verificar o prazo:
Certifique-se de que o prazo para resposta foi expirado, considerando também a eventual prorrogação.
2. Recorrer:
Se o prazo foi expirado e não houve resposta ou o pedido foi indeferido, apresente um recurso contra a decisão.
3. Acompanhar o recurso:
Monitore o andamento do recurso e, se necessário, busque ajuda de órgãos como a Ouvidoria do Governo Federal.
4. Buscar apoio:
Se o recurso não for suficiente, busque apoio de organizações da sociedade civil ou órgãos de controle que atuem na defesa do direito à informação.
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