Os prefeitos dos municípios de Lucrécia e Almino Afonso assinaram termo de ajustamento de conduta comprometendo-se a adaptar as escolas para atender alunos com deficiência.
O promotor de Justiça da Comarca de Almino Afonso, Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo, celebrou termo de ajustamento de conduta (TAC) com os prefeitos dos municípios de Lucrécia e Almino Afonso, Antônio Walter de Araújo e Lawrance Carlos Amorim de Araújo, respectivamente, a fim de adequar as escolas municipais para pessoas com deficiência.
O TAC foi celebrado nos autos de dez inquéritos civis, um para cada escola que o relatório Nate-Mossoró apontou como irregular. O relatório apontou que todas as escolas dos dois municípios apresentaram obstáculos arquitetônicos, não sendo adaptadas para o acesso, circulação e utilização pelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nos termos da lei nº 10.098/00, do Decreto n. 5.296/04 e da NBR 9050/04.
De acordo com o TAC, as escolas municipais deverão apresentar todas as adaptações necessárias no prazo de um ano, sob pena de multa pessoal e diária aos prefeitos no valor de R$300,00 por cada dia de atraso.
Fonte: http://www.mprn.mp.br/
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