LEI PUNE COM PRISÃO QUEM DISCRIMINAR PORTADOR DE HIV.

Discriminar a pessoa portadora do vírus HIV passa a ser crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

São as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente, que agora passam a constituir crime.

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Fonte: http://www.rosaliearruda.com/