O Ministério Público Estadual, através da 49ª Promotoria de Justiça, instaura inquérito civil para investigar a deficiência por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Norte na gestão e supervisão dos contratos firmados com os laticinistas, para fins do Programa do Leite Potiguar (PLP), no que tange à qualidade do leite fornecido.
O fundamento é Instrução Normativa nº 68, de 12/12/2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e de Abastecimento – MAPA e Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (RIISPOA).
O reclamado é o Governo do Estado através da SETHAS.
Fonte: Heitor Gregório
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.