O site Justiça em Foco realizou uma entrevista exclusiva com o presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Jorge Castelo, para avaliar o atual cenário jurídico na área trabalhista. Com anos de atuação na seara trabalhista, o entrevistado ressaltou a importância da manutenção da Justiça Trabalhista, sendo um dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.
A seguir, trechos da entrevista:
Sobre a extinção do Ministério do Trabalho, protocolado por meio de decreto, ataca a atuação do agente estatal nas relações trabalhistas?
Jorge Castelo: A constituição do Ministério do Trabalho representou um compromisso histórico de um padrão mínimo civilizatório nas relações de trabalho. Quando o coloca no Ministério da Economia, se estabelece uma mudança de paradigma e uma significativa mudança de valores. Na prática diz que o trabalho perdeu a centralidade que se lhe atribuía entre os valores dominantes. Ao inserir as questões trabalhistas no Ministério da Economia está sendo emitida a mensagem de que o valor do trabalho e dos trabalhadores é o mesmo que o objeto, um item do mercado de consumo qualquer. É como se não houvesse uma distinção entre o trabalho humano e uma mercadoria.
Seria um ataque a ética do Trabalho?
Jorge Castelo: Sem dúvida. É a ética do trabalho, da estruturação do capitalismo social e do próprio Estado de Direito. A ética do trabalho diz a mensagem para as pessoas de um compromisso social de longo prazo. Quando você diz para as pessoas que essa ética do trabalho não vale mais, que vale a ética e a estética do consumo, é algo muito sério. Em suma, você está passando para as pessoas uma mensagem de descompromisso. Tal fator é gravíssimo para o aspecto do trabalho e para a sociedade como um todo, pois fragiliza e as relações do trabalho e laços sociais que tem como base a ética do trabalho.
Como que o senhor avalia a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho?
Jorge Castelo: Sobre a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho, ainda não é um projeto concreto, pois foi um comentário realizado durante uma entrevista pelo presidente. Devido a repercussão negativa houve recuo, mas a polêmica está instalada. De antemão asseguro que a supressão da Justiça do Trabalho fere Cláusula Pétrea na Constituição Federal (CF). A estrutura do Poder Judiciário, no seu núcleo central concebida pelo constituinte originário, não pode ser objeto de Emenda Constitucional, pois diz respeito a separação dos poderes.
Essa especialização da Justiça Trabalhista tem ligação com uma estruturação maior, que está relacionada ao trabalho. O Artigo 1º da CF estabelece que o Estado Democrático de Direito está estruturado no valor social do trabalho e na dignidade da pessoa humana. Em função disso o poder constituinte originário cuidou de maneira especial e individualizada dos Direitos Trabalhistas, porque estes estão inseridos no título segundo da Carta Magna, que trata dos direitos e garantias fundamentais, por isso se trata de Cláusula Pétrea. Então, a Justiça do Trabalho foi idealizada para garantir a manutenção desses direitos definidos como direitos fundamentais do cidadão e da estrutura do próprio Estado Democrático de Direito. Sua supressão incidiria na violação da Cláusula Pétrea no que tange a separação de poderes.
LEIA MATÉRIA COMPLETA AQUI
Fonte: Mário Benisti/Justiça em Foco
Foto: Mário Benisti
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.