Elias Rosa encaminhou documento à PGR pedindo imediata revogação de medida considerada inconstitucional pelo Ministério Público de São Paulo.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, representou à Procuradoria Geral da República pela imediata revogação do artigo 8.º, da Resolução 23.396, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “diante da manifesta inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que limita o poder investigatório do Ministério Público em matéria eleitoral”.
Na representação, o chefe do Ministério Público paulista destaca que “a disposição normativa contraria resoluções anteriores e não aperfeiçoa o sistema de controle de eventual responsabilização dos infratores, podendo ser traduzida em prejuízo à Justiça Pública”.
Para Elias Rosa, “obrigar que promotores e procuradores solicitem autorização ao Poder Judiciário para instauração de inquérito policial em matéria eleitoral compromete sobremaneira o exercício da defesa da cidadania e a vinculação obrigatória com os valores contidos no artigo 127 da Constituição Federal, quais sejam, o regime democrático, a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais indisponíveis”.
Confira a íntegra da representação.
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Fonte: Fausto Macedo e Mateus Coutinho/Estadão
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