Pode terminar ainda em fevereiro a votação do Novo Código de Processo Civil. O Plenário da Câmara já aprovou mais de 1.300 artigos, mas ainda faltam 40 destaques. Três pontos causam mais divergências: a flexibilização da prisão para o devedor de pensão alimentícia, o fim do poder de concessão de liminar para penhora on-line e o pagamento de honorários a advogados públicos.
A questão dos honorários esbarra na forte resistência do governo federal, que já adiantou que, mesmo que o Congresso Nacional aprove o direito de advogados públicos receberem honorários, vai lutar na Justiça para mudar a decisão.
Já o PTB quer mudar a legislação para acabar com a possibilidade de o juiz, por meio de liminar, determinar o bloqueio de bens e contas bancários do devedor. A emenda apresentada prevê que a penhora só possa ser feita após a sentença condenatória transitada em julgado, nunca por meio de liminar. O temor dos que querem manter o sistema como funciona hoje é de que, até chegar à sentença final, o devedor tenha tempo para esconder seus bens, de forma a não pagar as dívidas.
A bancada feminina tem sido a maior adversária da flexibilização da pena de prisão para quem não pagar a pensão alimentícia. O projeto prevê que o devedor deverá ser preso inicialmente em regime semiaberto, no qual pode trabalhar durante o dia e ficar preso à noite. Só no caso de reincidência iria para o regime fechado. Para o deputado Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul, essa mudança pode incentivar o mau pagador.
"Se tem a cadeia, ele vai fazer uma vaquinha, vai fazer um jantar, ele vai fazer um pedido aos parentes, aos amigos para fazer a sustentação daquilo que é obrigação dele, que é ajudar os seus filhos que ele colocou no mundo. Então, com relação a isso, o Código Civil tem que continuar muito duro"
Apesar do acirramento das posições em torno desses três pontos, o presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Fábio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, acredita na conclusão das votações até o Carnaval. Ele sustenta que o novo texto ataca diretamente duas das maiores queixas da população, a lentidão da Justiça e a falta de efeitvidade das decisões judiciais.
"Contra esses dois males, o novo Código de Processo civil traz uma série de institutos jurídicos para abreviar o tempo de espera do Poder Judiciário e, com a sentença, traz institutos que vão dar efetividade aos direitos conquistados"
O deputado Júnior Coimbra, do PMDB do Tocantins, também aponta no material já aprovado, as características que poderão fazer uma nova Justiça, muito mais rápida. Ele destacou a ênfase dada à conciliação como uma forma de evitar novas demandas.
"Uma grande novidade é a eliminação dos procedimentos, limitando recursos, incentivando a jurisprudência e criando mecanismos para lidar com a crescendo multiplicação de ações com o mesmo pedido. A tônica principal é trabalhar e tentar até o último momento a conciliação e a mediação dos debates"
Se aprovado pela Câmara, o projeto do novo Código de Processo Civil retorna ao Senado porque o texto foi modificado pela Câmara e as mudanças têm de ser analisadas pela Casa de origem do projeto.
Fonte: Vânia Alves - Rádio Câmara/http://www2.camara.leg.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.