O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente o pedido feito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para receber repasses atrasados do Governo do Estado.
Segundo a decisão liminar, publicada no site do STF ontem, o Executivo tem que repassar os recursos referentes ao mês de outubro,um total de R$ 57.469.491,45 sejam repassados imediatamente.
“Isso posto, não conheço desta impetração, pelas razões acima expostas, com relação ao Secretário de Estado do Planejamentoe das Finanças do Rio Grande do Norte, e, na parte conhecida, defiro, em parte, o pedido liminar formulado, para determinar que a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em ainda não o tendo feito, efetue o imediato repasse da plena integralidade dovalor do duodécimo do mês de outubro de 2012 correspondente aos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário estadual para o exercício fi nanceiro vigente”, decidiu Lewandowski.
O restante do pedido, que inclui reivindicações quanto ao pagamento de repasses atrasadosnum total de R$ 86.473.603,03 (referentes ao período de janeiro a setembro);e a garantia de pagamentodos repasses do fi nal de ano ainda serão analisados em caráter definitivo.
O mandado de segurançado TJ foi impetrado dia 17 recente.
Fonte: Fator RRH/Novo Jornal
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.