O TCU entendeu que a alimentação escolar é despesa de programa suplementar, e não pode ser custeada com verbas do Fundeb — sob pena de desvio de finalidade e obrigação de ressarcimento.
Gestores municipais devem redobrar atenção: a correta destinação dos recursos educacionais é essencial para evitar responsabilizações e garantir transparência no uso do dinheiro público.
Fonte: Luis César Castro Martins
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.