O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, sob a titularidade do promotor Mauricio Gomes de Souza, conseguiu decisão judicial que impede o Município de Jatobá do Piauí de contratar pessoal, seja de forma efetiva ou temporária, sem a realização prévia de concurso público ou processo seletivo, conforme determina a Constituição Federal. A decisão foi proferida em 11 de novembro de 2025 pelo juiz Carlos Marcello Sales Campos.
Segundo o MPPI, entre 2013 e 2016, o município realizou diversas contratações temporárias sem comprovar situação excepcional que justificasse tais admissões. Relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) apontaram vínculos prolongados e pagamentos elevados a servidores contratados sem concurso, sem respaldo legal ou necessidade transitória.
O juiz destacou que a prefeitura não apresentou justificativa plausível para descumprir a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos. A decisão ainda alerta que o descumprimento poderá resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Fonte: Portal R 10
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.