A Lei de Acesso à Informação, é um instrumento crucial para a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Ela garante o direito fundamental de acesso à informação pública, estabelecendo mecanismos para que cidadãos e organizações possam solicitar e obter informações dos órgãos públicos.
A LAI, formalizada pela Lei nº 12.527/2011, não é apenas um direito em si, mas um instrumento que permite a efetivação de outros direitos e a participação cidadã. Ela fortalece a democracia ao promover a transparência, o que, por sua vez, facilita o controle social sobre as ações do governo e ajuda a prevenir a corrupção.
E é arraigada neste preceito, que enviamos a secretaria de educação de Rodolfo Fernandes, ofício requerendo informações sobre o programa ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, cujo município, na gestão passada, teria recebido R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) para sua implementação.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.