É inadmissível que se deturpe o devido processo legal legislativo sem nenhuma cerimônia e nada seja feito para repor o cumprimento de nossa Carta Magna!
Quantas vezes a Câmara dos Deputados viesse a rejeitar a inserção do financiamento empresarial nas campanhas eleitorais dentro do texto constitucional, como assim o fez na madrugada da terça para a quarta-feira (26/27 de maio de 2015), outras tantas teríamos visto o Excelentíssimo Sr. Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, modificar as regras do jogo, como o fez no dia seguinte, para garantir que tal financiamento fosse inserido na Carta Magna, rasgando o próprio Regimento da Casa e o acordo dos líderes, assim como a própria Constituição e demais regras atinentes ao devido processo legislativo, impondo, de modo público e sem qualquer cerimônia, a sua vontade pessoal.
Foi realmente impressionante a manobra feita por sua Excelência, que de modo muito claro, no primeiro dia de votação da reforma política, expôs como seria o procedimento de votação, mencionando que teria havido acordo entre os líderes para votar a matéria naquela data, e as demais matérias artigo por artigo, a partir de cada tema e com as emendas de cada subdivisão do tema.
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Fonte: Herval Sampaio é Mestre em Direito Constitucional; Juiz de Direito e Juiz Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte/http://www.novoeleitoral.com/
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