As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal enviaram ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na quarta-feira (18), uma representação pela abertura de Procedimento de Controle Administrativo questionando a Resolução nº 211/2014-PGJ/RN, que, regulamenta o auxílio-moradia no Ministério Público Estadual (MP/RN).
Segundo os promotores de Justiça, Paulo Batista Lopes Neto, Hellen de Macêdo Maciel, Keiviany Silva de Sena e Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, a resolução tendo em vista a baixa abrangência das hipóteses de impedimento à percepção do benefício, acabou por transformá-lo em regra, e não exceção, adquirindo portanto, um viés remuneratório vedado pela Constituição Federal.
Nesse sentido, foi requerido por meio de liminar, a suspensão da Resolução e, por consequência, do pagamento referente ao auxílio-moradia, até o julgamento em definitivo pelo CNMP, bem assim que referido órgão estabeleça regras gerais de impedimento ao recebimento da vantagem.
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