O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou o relatório da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional no Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte (MP/RN). Aprovado por unanimidade, o documento propõe a expedição de 32 recomendações e 12 determinações ao MP/RN, além da instauração de três procedimentos de controle administrativo e de uma reclamação disciplinar para sanar os problemas detectados. A inspeção foi realizada entre 5 e 9 de dezembro de 2011, sob a coordenação do corregedor nacional do MP, conselheiro Jeferson Coelho.
As medidas propostas pela Corregedoria Nacional e aprovadas pelo Plenário tratam de temas como cumprimento de prazos processuais por membros do MP/RN, exercício do magistério, estrutura física e de TI, estrutura de recursos humanos, licitações e contratos, entre outros assuntos. Há prazos para solução dos problemas, e todas as providências serão acompanhadas pela Corregedoria Nacional.
Reclamação Disciplinar
O Plenário do CNMP deferiu, por unanimidade, pedido de instauração de reclamação disciplinar contra a titular da 5ª Promotoria de Parnamirim, por paralisação de processos sem justificativa, descontrole na gestão do serviços, tramitação de processos sem registro de devolução e extravio de autos. Verificou-se a existência de 12 procedimentos preparatórios sem prorrogação, 10 em tramitação há mais de 180 dias, sete inquéritos civis não localizados e 18 procedimentos paralisados sem justificativa, muitos deles há anos sem movimentação. O processo vai apurar a eventual responsabilidade da promotora titular.
Prazos processuais
Nas Procuradorias de Justiça do MP/RN, foram encontrados 127 processos judiciais com vista aberta havia mais de 30 dias, sem manifestação do procurador responsável. O problema foi detectado em quatro gabinetes. No caso das Promotorias da capital, a inspeção encontrou 179 processos judiciais cíveis e criminais sem manifestação havia mais de 30 dias, em nove gabinetes. O CNMP irá enviar determinação aos membros para regularizar a situação em prazo de 30 dias.
No caso dos procedimentos preparatórios e inquéritos civis, foram detectados problemas em 32 promotorias da capital, sem a prorrogação ou com prazos de tramitação em desacordo com o previsto na Resolução CNMP n. 23/2007. Será enviada determinação aos promotores, para correção do problema em 30 dias. As unidades terão de prestar informações à Corregedoria-Geral do MP, que as remeterá à Corregedoria Nacional.
Em nove promotorias da capital, havia peças de informação de investigação criminal tramitando em desacordo com o previsto na Resolução CNMP n. 13/06. Promotores receberão determinação para sanar o problema, com o acompanhamento das Corregedorias Geral e Nacional.
Caso a tramitação dos processos e procedimentos não seja regularizada, podem ser instauradas representações por inércia ou excesso de prazo (RIEP) contra procuradores e promotores.
Procedimentos de Controle Administrativo
Três procedimentos de controle administrativo foram abertos a pedido da Corregedoria Nacional. Eles investigarão a regularidade do “Concurso Melhores Ideias”, da construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara e da contratação de serviços de engenharia nas sedes das Promotorias de Justiça de oito municípios: Monte Alegre, Santo Antônio, Nova Cruz, São José Campestre, Tangará, Santa Cruz, São Paulo do Potengi e São Tomé.
Magistério
A inspeção verificou que 17 membros exercem o magistério, alguns deles em horário tido como de expediente no MP/RN, o que vai contra o artigo 1º, parágrafo 2º da Resolução. O CNMP irá enviar determinação à Corregedoria Geral do MP/RN para adoção das providências necessárias para regularizar a situação, devendo apresentar à Corregedoria Nacional relatório em prazo de 90 dias.
Fonte: Panorama Político
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