Com a Câmara Municipal lotada nesta sexta-feira (20), pela manhã, foi realizada a Audiência Pública para debater o projeto de emenda à Lei Orgânica (nº 1610001) do vereador Roberto Anastácio (Podemos), que proíbe o ensino da disciplina “Ideologia de Gênero” nas escolas públicas e privadas do município. O parlamentar propositor não compareceu ao debate. A matéria será votada nos dias 23 e 24 deste mês.
A audiência contou com a presença de vereadores, movimentos sociais, representantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, do Conselho LGBT, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública do Estado do Ceará, da Universidade Regional do Cariri (URCA), além de professores e gestores das escolas municipais de Crato. Muitos levaram cartazes protestando contra o Projeto de Lei.
De acordo com a defensora pública Janayna Sales Nobre, a proposta fere os princípios da Constituição Federal de 1988, destacando o Artigo 3º que diz que o Estado deve “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. “O Plano Nacional de Educação também diz que o gênero e a orientação sexual devem ser ensinados para combater a desigualdade. Não podemos negar todos os tratados internacionais, não olhar para Psicologia, para Medicina”, explica a defensora.
Inconstitucional
Enquanto a advogada Camila Pinheiro, presidente da Comissão da Igualdade Racial e Diversidade Sexual da OAB/Ce, subseção Crato, colocou que o projeto é inconstitucional, porque viola o Artigo 22, inciso 24 da Constituição Federal, que prevê que é competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação. “O Município não pode proibir que determinado assunto seja discutido nas escolas. Afronta, também o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Eles tem direito a ter acesso a uma educação ampla”, garante.
A advogada acrescenta que o projeto viola princípios específicos da educação, como a liberdade de ensinar, aprender, expressar-se, divulgar o pensamento e, também, ter a liberdade de se posicionar. “É inconcebível que um tema tão importante como esse seja banido da discussão social. A escola é fundamental para desconstruir esses estigmas sociais construídos ao longo do tempo. É na escola que o preconceito começa”, afirma Camila.
“A gente tem que lembrar que o Poder Legislativo não está serviço da Igreja ou qualquer religião que seja. O Estado é laico. A lei deve ser para todos, inclusive para as crianças que se reconhecem trans e homossexuais na infância. O Brasil é o país que mais mata transexuais e travestis no mundo todo. A evasão escolar de pessoas trans é imensa. O Poder Legislativo tem que fazer propostas de lei que incentivem a inclusão social e não a exclusão”, completa Camila Pinheiro, garantindo que se o projeto for aprovado, a OAB poderá recorrer, até mesmo, ao Superior Tribunal Federal.
O vereador Pedro Lobo (PT), presente na audiência, acredita que a Câmara Municipal não tem competência para decidir sobre este assunto, pois, por mais que a Lei possa fazer suplementação, ela vai contra a Lei de Diretrizes e Base da Educação. “Nós precisamos ser contra à intolerância religiosa, à favor liberdade sexual. Os assuntos como sexualidade devem ser debatidos na escola”, opina o parlamentar.
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Fonte: Antônio Rodrigues/Diário do Nordeste
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