Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP) passa a ser produzido anualmente e servirá para orientar os parlamentares na destinação dos recursos públicos.
De 2009 a 2016, o Brasil gastou mais de R$ 87 bilhões para manter o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa que financia a graduação de estudantes. Uma auditoria do TCU no ano passado identificou que o programa, além de não gerar aumento no crescimento das matrículas em cursos superiores, cresceu sem nenhum planejamento e com diversas falhas nos controles por parte de seu gestor, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O exemplo acima ilustra bem o que ocorre nos programas e políticas do governo federal. Análise do TCU em diversas fiscalizações ocorridas nos últimos anos concluiu que déficits de governança e de gestão da administração pública federal geram ineficiências generalizadas nos gastos. Essas ineficiências implicam consideráveis desperdícios e desvios sistêmicos na aplicação dos recursos públicos.
As conclusões dessa análise foram reunidas no Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP), que será editado anualmente pelo TCU para subsidiar a Comissão Mista de Orçamento do Congresso na alocação do dinheiro público. O relatório traz uma análise ampla e consolidada dos problemas que devem ser enfrentados e superados pelo Estado brasileiro no sentido de garantir efetividade na atuação governamental e melhores entregas aos cidadãos.
Entre os problemas estruturantes na Administração Pública Federal, verificou-se a existência de falhas na estratégia do Estado, como ausência de plano de longo prazo, inefetividade do Plano Plurianual (PPA), ausência generalizada de planos estratégicos institucionais e falta de uniformidade e padronização dos planos nacionais setoriais, que dificultam o desenvolvimento sustentável de políticas e programas públicos e prejudicam a eficiência das ações governamentais.
O relatório identificou que a baixa capacidade do Estado em planejar e coordenar as diversas políticas públicas tem levado ao aumento do risco de desperdício de recursos, do comprometimento de resultados e da baixa qualidade dos serviços à população. Ademais, existem impropriedades na governança orçamentária do país que comprometem a alocação eficiente do gasto público.
Outra questão importante apontada foi a ineficiência dos mecanismos de monitoramento e avaliação governamental e gestão de riscos, que, respectivamente, dificultam o acompanhamento e aferição de resultados e impedem o alcance dos objetivos definidos.
Com base nas informações individualizadas das ações e programas avaliados pelas fiscalizações realizadas, verificou-se que as deficiências que impactam a atuação estatal de forma sistêmica são similares às que afetam as políticas, programas e ações de forma isolada, impedindo maior alcance de resultados e comprometendo a capacidade do Estado de gerar melhores entregas à sociedade.
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Fonte: TCU
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