PENDÊNCIAS: PGJ DENUNCIA PREFEITO POR FRAUDE EM LICITAÇÃO.

Fato ocorreu em 2011 e contou com a participação dos integrantes da então comissão permanente de licitação e particulares.

O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público Estadual (MPE), Rinaldo Reis Lima, ofereceu denúncia contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, ao Tribunal de Justiça do Estado. O PGJ requer que o denunciado seja notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias e que o Pleno do TJ receba denúncia.

O MPE apurou que, em 2011, o denunciado juntamente com a então Comissão Permanente de Licitação fraudou o caráter competitivo do procedimento licitatório da modalidade Carta Convite nº013/2011. A fraude objetivou que a empresa RE Comércio e Serviços Representações LTDA, pertencentes a Renato Correia da Costa e Rosemary Palácio da Costa, ganhasse o certame. O ato implica em crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.

A comissão era formada por Hildelice Silveira Bezerra dos Santos, Juliana Fernandes de Lima Moura, Anne Keilly Oliveira de Souza, com a participação dos particulares José Correia da Costa, Raimundo Fernandes de Oliveira, Sara Lylian dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos.

Foi constatado que inexistiu concorrência entre os pretensos participantes para que fosse beneficiada a empresa citada — o que culminou no montante de R$ 77.200,00 retirado dos cofres públicos do Município de Pendências.

O objeto da contratação tratava-se de um aparelho médico-hospitalar – aparelho de Raio-X e processadora para Raio-X e, na época da aquisição, sequer contava o hospital municipal com condições adequadas para sua instalação, permanecendo o equipamento no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de um ano.

Vínculos

O MP esclarece na denúncia que o proprietário de uma das empresas participantes da suposta concorrência (JL Comércio e Serviços LTDA), José Correia da Costa, já havia constituído o quadro societário da vencedora do certame. A mesma empresa vencedora, RE Comércio e Serviços Representações LDA, inclusive também já pertenceu formalmente ao irmão de José Correia, Renato Correia da Costa.

Outro vínculo descoberto pelo MP é que Rosemary Palácio da Costa, além de esposa de Renato Correia da Costa, é junto com o cônjuge, sócia da Renascer Comércio e Serviços Representações LTDA, que também foi convidada para o certame fraudulento.

Já Sara Lylian dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos, que são sobrinhas de Rosemary, faziam função de laranjas, já que formalmente são as proprietárias da RE Comércio e Serviços, embora os donos de fato sejam Rosemary e o marido, Renato Correia.

Ao final, o PGJ aponta que o certame licitatório não passou de simples formalidade para encobrir os estreitos vínculos que abarcavam os seus participantes, bem como o conluio que pairava entre eles e a municipalidade contratante, motivo pelo qual o chefe do MPE ofertou a denúncia contra o prefeito da localidade. Quanto às demais pessoas envolvidas na licitação fraudulenta o PGJ encaminhou representação para que o promotor de Justiça em exercício da Comarca de Pendências tome as providências cabíveis, haja vista não serem detentoras de foro por prerrogativa de função, segundo atual entendimento do TJRN.

Fonte: http://www.mprn.mp.br/