O promotor de justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros, da Comarca de Natal, abriu inquérito civil público contra a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente, nesta quarta-feira (30), para apurar inconsistências nas informações prestadas ao Ministério Público Estadual (MPE), porque a fundação deixou de enviar à promotoria a listagem com a situação funcional dos servidores.
Parte dos servidores cujos cadastros não foram validados permanecem recebendo salários. O promotor questiona o descumprimento de acordo firmado através de um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê, entre outras providências, que a Fundac enviasse a listagem dos servidores vinculados à fundação e os respectivos locais onde estão lotados. E que a fundação deixou de invalidar e suspender a remuneração de parte desses servidores que não preencheram as fichas de validação.
Para o Ministério Público há evidências de que parte desses servidores deveriam ter os salários suspensos pela Fundac, mas a fundação não procedeu dessa forma. O promotor ressalta que dos 260 servidores listados como sendo da fundação e cujos cadastros não validados, apenas 18 tiveram a remuneração suspensa.
O promotor quer saber da Fundac o porquê de essas remunerações não terem sido suspensas, conforme previa o Termo de Ajustamento de Conduta. Um dos principais problemas da Fundação, segundo o MPE, se refere à gestão de recursos humanos, identificando-se a deficiência na composição da equipe técnica, a má distribuição dos servidores, os desvios de funções, o quadro de servidores efetivos “envelhecido”, os servidores cedidos a outros órgãos e poderes, prejudicando o desenvolvimento do trabalho socioeducativo exigido pelo Sinase.
Na contramão desse cenário constatado pela promotoria, através do exame da relação de funcionários apresentada pela própria Fundac, existe um número excessivo de servidores à disposição da entidade, o que conflita com os diversos relatórios que apontam ausência, por exemplo, de equipe técnica e educadores qualificados nas unidades de internação e semiliberdade, o que no entendimento do promotor acarreta prejuízo na elaboração do Plano Individual de Atendimento e na realização das atividades.
O Ministério Público determinou prazo de 15 dias a partir da citação, para que a Fundac encaminhe cópia da Declaração de Exercício Funcional dos servidores constantes em lista anexa, especificando o local de lotação, o cargo ocupado e a função desempenhada pelos mesmos, e encaminhe cópia da Declaração de Exercício Funcional dos servidores, especificando o local de lotação, o cargo ocupado e a função desempenhada.
Em outra portaria, também publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, o promotor abre inquérito para apurar a gestão de recursos humanos da Fundac em relação aos servidores lotados na sede e em unidades descentralizadas, excetuando-se as unidades de internação e semiliberdade.
De acordo com as considerações do Ministério Público Estadual, uma investigação preliminar, com a colaboração de órgãos e instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos – SGD, constatou-se que um dos principais problemas observados é a má gestão dos recursos humanos da Fundac, tendo em vista a ausência de profissionais e agentes educacionais nas unidades de atendimento, muito embora a entidade disponha de mais de 1.200 servidores.
Sobre essa questão, a promotoria deu prazo de dez dias à administração da fundação para que encaminhe cópia de todas as leis que criam cargos, atribuições e gratificações — inclusive a gratificação de gabinete — no âmbito da Fundac, informando especialmente sobre a previsão dos cargos de Técnico Especializado.
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