Os certames estão planejados para abranger áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, Procuradoria-Geral e Auditoria Fiscal, oferecendo vagas para níveis médio e superior. Os projetos submetidos à apreciação da Câmara de Vereadores têm previsão de votação ainda esta semana.
A administração municipal enviou um Projeto de Lei que propõe isenção na taxa de inscrição para concursos públicos aos candidatos cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Doadores de sangue, órgãos, medula óssea, e participantes que desempenharam a função de mesário nas três últimas eleições também serão isentos do pagamento da taxa.
Entre esses projetos, destaca-se o Projeto de Lei n.º 28/2023, que cria seis vagas para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, voltado ao atendimento de crianças com deficiência. Neste mesmo projeto, são criadas três vagas para professor de português e mais três para professor de Educação Física.
O referido Projeto de Lei estipula que os candidatos ao cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado devem possuir diploma de ensino superior completo em Educação Especial ou licenciatura plena com pós-graduação lato sensu ou stricto sensu em Educação Especial, Educação Inclusiva ou Atendimento Educacional Especializado, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação.
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Fonte: Política em Foco
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