Projeto elaborado para limitar atuação do TSE avança na Câmara dos Deputados
Parlamentares protocolaram nesta segunda-feira o projeto do novo Código Eleitoral. O texto é resultado do debate de um grupo de trabalho liderado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI). Redigido para limitar a ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o texto não traz previsão de alocação de recursos para candidaturas de negros e mulheres.
A reserva virou norma após o TSE editar regra sobre o assunto. Em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2020, houve ainda a antecipação da medida. A Corte eleitoral previa a destinação de recursos a esse grupos apenas para 2022. Porém, após análise de ação do PSOL, a obrigação de alocar fatia do Fundo Partidário passou a valer também para o pleito de 2020.
A atitude do Supremo irritou os dirigentes de partidos, que se viram obrigados a remanejar verbas às vésperas do pleito.
O texto foi apresentado pelos deputados Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e Soraya Santos (PL-RJ). Em plenário, a expectativa é que Margarete Coelho, que organizou os trabalhos, seja a relatora. Em outra frente, a Câmara também discute uma reforma eleitoral, que prevê a adoção sistema distritão em 2022. Esse outro projeto pode ser analisado esta semana em comissão especial.
A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aprovar ainda este mês, em plenário, as duas iniciativas.
O Código Eleitoral, apresentado nesta segunda, também enfraquece mecanismos de transparência dos gastos públicos, segundo entidades ligadas à transparência. Caso seja aprovado, empresas privadas poderão fazer a auditoria das contas partidárias, o que pode abrir brechas o uso indevido do fundo partidário, orçado em quase R$ 1 bilhão para este ano.
Com mais de 900 artigos, o texto trata de diversos assuntos, da organização das siglas até crimes eleitorais, como o caixa dois. Entidades alegam que o assunto vem sendo debatido a toque de caixa para que as novas regras sejam válidas nas eleições do ano que vem. Margarete Coelho, por sua vez, argumenta que o assunto foi amplamente discutido com a Justiça Eleitoral e que as mudanças pretendem reduzir gargalos.
Fonte: O Globo
Foto: Câmara dos Deputados
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